ATENDIMENTO PROCON - OURO BRANCO
O PROCON – Ouro Branco está em funcionamento desde 01 de julho de 2009 nas dependências da Câmara Municipal de Ouro Branco.
A Equipe de trabalho foi treinada e pertence ao Instituto Datalex, contamos também com um servidor da Câmara.
O PROCON - Ouro Branco está recebendo as denúncias de violação ao direito individual do consumidor, a violação aos direitos coletivos são de competência da Promotoria de Justiça.
São realizados em média 80 atendimentos mensais. O Município possui cerca de 35.000 habitantes.
O atendimento do PROCON envolve os seguintes passos:
Atendimento pessoal ou por telefone ao consumidor.
Registro da Reclamação.
1º Contato com o fornecedor.
Não havendo solução imediata é iniciada uma Reclamação formal com realização de audiência.
A decisão é administrativa, tendo os Procon´s Executivos o poder de multar o fornecedor que violar a lei.
O funcionamento dos PROCON´s é previsto no Código de Defesa do Consumidor, todavia, para legalidade no âmbito municipal é necessário uma Lei ou Resolução quando se tratar de PROCON legislativo.
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